Processo nº : 19515.000179/2005-46

Recurso nº : 156.201 - EX OFFICIO
Matéria : IRPJ E OUTRO - Exs.: 2000 a 2002
Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2007
Acórdão nº : 107-09.122

IRPJ/CSLL - REDUÇÃO DE PREJUÍZOS CONTÁBEIS COM CRÉDITO DE SÓCIOS - Não tem natureza de perdão de dívida o débito à conta de crédito de sócio, cuja contrapartida foi a redução de prejuízos contábeis (Parecer Normativo CST nº 4/81).
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente
Luiz Martins Valero - Relator