Solução de Consulta Nº 136, de 25 de Outubro De 2007

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: PARCELAMENTO - OPTANTES PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES). A opção pelo parcelamento Especial (PAES) instituído pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, elide a possibilidade de pleitear qualquer outra modalidade de parcelamento junto à Secretaria da Receita Federal, mesmo que se trate de débito vencido após 28 de fevereiro de 2003.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172/1996, arts.111, I e 151,VI; Lei nº 10.684/2003, arts.1º, §10 e 7º .

SANDRO LUIZ DE AGUILAR
Chefe da Divisão


ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: PARCELAMENTO - OPTANTES PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES). A opção pelo parcelamento Especial (PAES) instituído pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, elide a possibilidade de pleitear qualquer outra modalidade de parcelamento junto à Secretaria da Receita Federal, mesmo que se trate de débito vencido após 28 de fevereiro de 2003.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172/1996, arts.111, I e 151,VI; Lei nº 10.684/2003, arts.1º, §10 e 7º .

SANDRO LUIZ DE AGUILAR
Chefe da Divisão