Acórdão nº 301-34704

Sessão de 14 de agosto de 2008
Recurso nº: 137044 - Voluntário
Processo nº : 11831.004211/2003-14
Matéria: SIMPLES - INCLUSÃO
Ementa:
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
ANO-CALENDÁRIO: 1997

SIMPLES - ATIVIDADE VEDADA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - A empresa que tem por atividade a representação comercial está impedida de optar pelo SIMPLES.

RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

LUIZ ROBERTO DOMINGO
Relator
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Presidente da Câmara