Processo Nº:10980.007828/2004-98

Recurso nº:146.548
Matéria:IRPJ e OUTROS - Ex(s): 2000
Sessão de:08 de agosto de 2007.
Acórdão nº:103-23151

REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - LEGALIDADE - É legal a requisição de movimentação financeira formulada, no curso da ação fiscal, por autoridade competente que a considerou indispensável, face à não contabilização, pela contribuinte, da sua movimentação bancária e, quando intimada, não apresentou os extratos bancários.

OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Incomprovada a origem dos depósitos bancários feitos em conta-corrente da empresa, presumemse advindos de transações realizadas à margem da contabilidade.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA DE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO

- A imunidade de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão é objetiva, somente alcançando os impostos incidentes sobre a importação, a produção industrial e a circulação dessas mercadorias, não os impostos incidentes sobre a renda e o patrimônio, que devem ser pessoais.

MULTA QUALIFICADA - A fala de comprovação da origem dos depósitos bancários autoriza a presunção de omissão de receitas, porém não caracteriza o evidente intuito de fraude a ensejar aplicação da multa qualificada.

TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS CSLL - Por terem o mesmo suporte fático, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido acerca do lançamento que lhes deu origem. Recurso provido em parte.

Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento).

CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER
Presidente

PAULO JACINTO DO NASCIMENTO
Relator