Processo nº:13925.000397/2002-20

Recurso nº:149425
Matéria:IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1998, 1999, 2000
Sessão de:06 de dezembro de 2007
Acórdão nº:103-23312

IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - DOAÇÕES FEITAS PELO PODER PÚBLICO - As receitas decorrentes de doações feitas pelo Poder Público integram o resultado tributável das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES

- A extinção de obrigações sem a correspondente extinção do ativo de igual valor configura acréscimo patrimonial tributável pelo imposto de renda.

OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA
- A existência de saldo credor de caixa autoriza a tributação do valor do saldo credor apurado a título de receita omitida. Recurso improvido.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

Luciano de Oliveira Valença - Presidente

Paulo Jacinto do Nascimento - Relator