Solução de consulta nº 43, de 26 de Novembro de 2007


ASUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: RESTITUIÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE PROCURADOR. A restituição de tributos pode ser requerida por procurador do sujeito passivo mediante procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida e seu pagamento poderá ser feito em conta bancária de procurador se o mandante, no instrumento de mandato, lhe tenha outorgado poderes para recebimento ou a isso não haja feito restrições.

DISPOSITIVOS LEGAIS:

SANDRA MARIA SOARES PONTES

Superintendente
Substituta