Solução de Consulta nº 6, de 21 de Janeiro de 2008

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO.

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea afasta a aplicação da multa prevista no artigo 636 do Regulamento Aduaneiro.

DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, art. 138; RA, arts. 612 e 636; IN SRF nº 680/2006, art. 15, § 5º.

SANDRO LUIZ DE AGUILAR
Chefe