Solução de consulta nº 367, de 13 de outubro de 2008

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

MATÉRIA-PRIMA. REVENDA.
A equiparação, compulsória, a estabelecimento industrial de que trata o §4º do art.9º do Decreto nº 4.544, de 2002-Ripi/02, não é aplicável quando das revendas de bens de produção, adquiridos de terceiros, realizadas por industriais a não contribuintes do IPI.
Dispositivos legais: Decreto nº 4.544, de 2002-Ripi/02, art.9º, §4º; PN CST nº 311/71.

CLÁUDIO FERREIRA VALLADÃO
Chefe