Acórdão Nº 205-00026

Sessão de 09 de outubro de 2007
Recurso nº: 141651 - Voluntário
Processo nº : 37324.003512/2005-06
Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Ementa:

É cabível a aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora relativos às contribuições previdenciárias.

O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária Recurso negado.

Resultado: I ) por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato; e II) no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

MISAEL LIMA BARRETO
Relator

JULIO CESAR VIEIRA GOMES
Presidente da Câmara