Solução de Consulta Nº 11, de 31 de Março de 2008

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: Para efeitos da retenção normatizada na IN SRF 480/2004, aplicar-se-á o código 6147 quando se tratar de serviços de limpeza prestados com emprego de materiais e o código 6190 quando o serviço de limpeza for prestado sem o fornecimento de materiais ou cujo fornecimento não esteja segregado da prestação de serviço no contrato, ou não discriminado separadamente no documento fiscal de prestação de serviços.

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 64, da Lei nº 9.430/96; IN SRF 480/2004.

Mirza Mendes Reis
Chefe da Divisão