Acórdão nº 302-38986

Sessão de 13 de setembro de 2007
Recurso nº: 126492 - Voluntário
Processo nº : 10680.000751/2002-48
Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO

Ementa:

Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

Ano-calendário: 2002
SIMPLES.

o comércio de alarmes, circuito fechado de televisão, reparação ou manutenção de máquinas e aparelhos comerciais elétricos e eletrônicos, inclusive no domicílio do contratante; atividades que não se caracterizam como as vedadas pelo artigo 9 da Lei n 9.317/96, uma vez que não são atividades de construção de imóveis, e nem como assemelhadas à profissão regulamentada de engenheiros.

RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Decisao: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
Relator

JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
Presidente da Câmara