Solução de consulta nº 46, de 2 de maio de 2008

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. OPÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. As empresas que exploram as atividades de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros estão impedidas de optar pelo Simples Nacional, ainda que o serviço seja prestado sob o regime de fretamento.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, VI.

SANDRO LUIZ DE AGUILAR
Chefe da Divisão