Acórdão Nº 302-39159

Sessão de 08 de novembro de 2007
Recurso nº: 136377 - Voluntário
Processo nº : 13819.003932/2003-92
Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO

Ementa:

Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002

SIMPLES. EXCLUSÃO. EVENTOS ESPORTIVOS.
Pelos termos do inciso XIII, do art. 9º, da Lei nº 9.317/96, a empresa que presta serviços de locação de campos de esporte e comércio de lanchonete não está impedida de optar pelo SIMPLES.

RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Decisao: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
Relator

JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
Presidente da Câmara