Acórdão nº 301-34745
Sessão de 11 de setembro de 2008
Recurso nº: 136954 - Voluntário
Processo nº : 10945.000014/2004-59
Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO
Ementa:
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2004

A atividade de instalação hidráulica dentro da exegese do novo manto legal, vale dizer, LC 123 de 14/12/2006 com redação dada pela LC 127, não está vedada a opção pelo Simples Nacional A superveniência da Lei aplica-se ao fato com repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade benigna previsto no Código.

RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
Relatora
LUIZ ROBERTO DOMINGO
Presidente da Câmara em Exercício