Acórdão Nº 301-34165

Sessão de 08 de novembro de 2007
Recurso nº: 134965 - Voluntário
Processo nº : 10073.000140/2002-58
Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO

Ementa:

Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002

SIMPLES. EXCLUSÃO. ESCOLA LIVRE IMPOSSIBILIDADE. As vedações contidas no art. 17 da LC nº 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, não alcançam as escolas livres, de línguas estrangeiras, nem os cursos técnicos e gerenciais.

RECURSO PROVIDO
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Presidente da Câmara e Relator