Acórdão Nº 302-39079

Sessão de 18 de outubro de 2007
Recurso nº: 137134 - Voluntário
Processo nº : 10855.003903/2002-15
Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO

Ementa:

Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997

SIMPLES. EXCLUSÃO. PET SHOP.
Não é vedada a opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples por pessoas cuja atividade econômica seja pet shop e prestação de serviços veterinários.

RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Decisao: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
Relator

JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
Presidente da Câmara