Acórdão Nº 301-34164

Sessão de 08 de novembro de 2007
Recurso nº: 132831 - Voluntário
Processo nº : 10580.010845/2004-15
Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO

Ementa:

Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004

SIMPLES. EXCLUSÃO.
É vedada à opção pelo SIMPLES de pessoa jurídica na condição de empresa de pequeno porte, cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa que tenha auferido, no ano calendário imediatamente anterior a 2003, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00. (Inteligência do art. 9º-II, Lei 9.317/96).

RECURSO NEGADO
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Presidente da Câmara e Relator