Acórdão Nº 301-34163

Sessão de 08 de novembro de 2007
Recurso nº: 131524 - Voluntário
Processo nº : 13820.000829/2001-90
Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO

Ementa:

Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000

SIMPLES. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO.
O ato exarado pela autoridade administrativa que determinou a exclusão do contribuinte é vinculado, deve encontrar-se revestido de forma, de finalidade, de motivação e de objeto, para que tenha validade e surta a eficácia desejada.

IMPRESCINDIBILIDADE.
O Ato Declaratório de Exclusão importa em sua efetiva expedição. Sua inexistência implica a impossibilidade de exame de sua legalidade, tornando-se o feito nulo.

PROCESSO ANULADO AB INITIO
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Presidente da Câmara e Relator