Solução de divergência nº 28, de 10 de junho de 2008

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

EMENTA: LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. A receita proveniente da locação de bens móveis, no caso locação de filmes para DVD, não se enquadra como receita decorrente da prestação de serviços, não estando sujeita à aplicação dos percentuais de que tratam o art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, e os arts. 8º e 12 da Instrução Normativa SRF nº 608, de 9 de janeiro de 2006.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, § 2º do art. 2º; Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, art. 2º; Instrução Normativa SRF nº 608, de 9 de janeiro de 2006, arts. 8º e 12.

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR

Coordenador-Geral
Substituto