Solução de consulta nº 100, de 26 de junho de 2008

ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições

EMENTA: SIMPLES NACIONAL - PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA - VEDAÇÃO. A participação da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte em sociedade cooperativa constitui vedação ao seu ingresso no Simples Nacional, excetuada apenas a participação em sociedade cooperativa de crédito. Fundamento Legal: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 3º, § 4º, inciso VII e § 5º; Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, art. 12, § 2º .

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 3º, § 4º, inciso VII e § 5º; Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, art. 12, § 2º .

SANDRO LUIZ DE AGUILAR
Chefe da Divisão