Solução de consulta nº 6, de 21 de fevereiro de 2008

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

EMENTA: As pessoas jurídicas que exercem as atividades de instalação e manutenção de elevadores não podiam optar pelo Simples e não podem optar pelo Simples Nacional.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317, de 1996, art. 9º; Lei nº 5.194, de 1966, art. 27, “f”; Resolução Confea nº 218, de 1973, arts. 1º, 8º, 9º, 12º, 23 e 24; Lei Complementar nº 123, de 2006; CGSN nº 006, de 18 de junho de 2007.

MIRZA MENDES REIS
Chefe da Divisão