Acórdão nº 34469

Sessão de 03 de julho de 2007
Recurso nº: 135911 - Voluntário
Processo nº : 19647.003374/2003-61
Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO

Ementa:

Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

Ano-calendário: 2002

SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E MONTAGEM DE ANDAIMES E DE PISOS E TUBOS METÁLICOS. Não sendo a atividade prestada pela recorrente específica de engenharia ou assemelhada a esta, bem como não exigindo o emprego de conhecimentos técnicos de profissional de engenharia, já que de baixa complexidade, não pode ensejar sua exclusão do SIMPLES.

Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli e Luis Marcelo Guerra de Castro votaram pela conclusão.

NANCI GAMA
Relator

ANELISE DAUDT PRIETO
Presidente da Câmara