Acórdão nº 34446

Sessão de 14 de junho de 2007
Recurso nº: 135915 - Voluntário
Processo nº : 11543.001946/2003-23
Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO

Ementa:

Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

Ano-calendário: 2002

SIMPLES. TERRAPLANAGEM E SERVIÇOS RELACIONADOS À PROFISSÃO DE ENGENHEIRO. A situação excludente prevista no Ato Declaratório de Exclusão não condiz com a realidade, eis que as atividades previstas tanto no contrato social, quanto no contrato firmado entre a Recorrente e seus tomadores de serviços, não são necessariamente desenvolvidas por profissionais que para o exercício de sua atividade dependam de habilitação profissional legalmente exigida.

Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.

NANCI GAMA
Relator

ANELISE DAUDT PRIETO
Presidente da Câmara