Processo nº. : 10530.002048/2006-11

Recurso nº. : 158.841
Matéria: SIMPLES - EX.: 2004
Sessão de: 16 DE OUTUBRO DE 2007
Acórdão nº.: 105-16.684
SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - EXERCÍCIO: 2004

PROVA OBTIDA POR MEIOS ILÍCITOS - A inobservância dos requisitos para emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) faz com que os documentos assim obtidos se caracterizem como prova obtida por meios ilícitos, inadmissível no processo.

Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

JOSÉ CLOVIS ALVES - PRESIDENTE

WALDIR VEIGA ROCHA - RELATOR