Solução de consulta nº 79, de 10 de junho de 2008

ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições

EMENTA: CLASSIFICAÇÃO DE COUROS BOVINOS PARA PRODUÇÃO DE CALÇADOS, BOLSAS E AFINS. ATIVIDADE VEDADA NO SIMPLES NACIONAL.

O exercício da atividade de classificação de couros bovinos para produção de calçados, bolsas e afins implica vedação ao ingresso no Simples Nacional.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, caput,e § 4º, art. 17.

VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE
Chefe da Divisão