Solução de consulta nº 82, de 24 de junho de 2008

ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições

EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PINTURA DE PEÇAS DE MÁQUINA. ATIVIDADE NÃO VEDADA AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL.

A prestação de serviço de pintura de peças de máquinas recebidas de clientes não implica vedação ao ingresso ou permanência no Simples Nacional, desde que atendidos os demais requisitos legais.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, caput, e § 4º, e art. 17.

VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE
Chefe da Divisão