Solução de consulta nº 59, de 13 de maio de 2008

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. As atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II da Lei Complementar, com incidência de ICMS.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5o, I, Resolução CGSN nº 005, 2007, art. 6º, IV, e Instrução Normativa SUTRI nº 01, de 2008

SANDRO LUIZ DE AGUILAR
Chefe da Divisão