Acórdão Nº 302-39270
Sessão de 30 de janeiro de 2008
Recurso nº: 137142 - Voluntário
Processo nº : 13859.000232/2004-51
Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO
Recorrente: REPOSUL REFRIGERAÇÃO POLO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Recorrida: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP
Ementa:
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004

EXCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA.

A atividade de comércio e assistência técnica de aparelhos de ar condicionado e aparelhos de refrigeração não configura atividade abrangida no conceito de atividade assemelhada à de engenheiro ou auxiliar de engenharia civil, vedadas ao SIMPLES.

RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Decisao: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Corintho Oliveira Machado
Relator
Judith do Amaral Marcondes Armando
Presidente da Câmara