Acórdão Nº 302-39073

Sessão de 18 de outubro de 2007
Recurso nº: 134710 - Voluntário
Processo nº : 10380.013306/2003-11
Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO

Ementa:

Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001

EXCLUSÃO DECORRENTE DE SÓCIO PARTICIPAR DE OUTRAS EMPRESAS COM MAIS DE 10% DO CAPITAL SOCIAL DAS MESMAS, ALIADA AO FATO DE QUE A RECEITA BRUTA GLOBAL, NO ANO-CALENDÁRIO DE 2001, ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL.

Comprovado nos autos que um dos sócios ou o titular da empresa excluída participava de outra empresa, com mais de 10% do capital social, acrescido ao fato de que a receita bruta total, apurada no anocalendário de 2001, foi superior ao limite estabelecido pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.317/96, não há que se questionar o Ato Declaratório de Exclusão, nem sequer a data em que o mesmo produz seus feitos.

RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
Relator

JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
Presidente da Câmara