Processo nº.: 11041.000371/2004-63
Recurso nº.: 155.006 - Voluntário
Matéria: IRPJ e OUTROS - EXS.: 2000 a 2002
Recorrente: MESKO & PEREIRA LTDA.
Recorrida: 2ª TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS
Sessão de: 27 DE ABRIL DE 2007
Acórdão nº.: 108-09.309

IRPJ - SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. LIVRO CAIXA. PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS. Inexistindo o registro na conta Caixa dos pagamentos realizados a fornecedores, conforme circularização realizada pelo fisco, caracteriza-se tal ausência como omissão de receitas. Não trazendo o contribuinte a prova da improcedência da presunção esta se confirma.

SIMPLES - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A verificação de diferença na base de cálculo ou insuficiência de recolhimento do imposto pela sistemática do SIMPLES constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário.

LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, CSLL, COFINS, e CSS-INSS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.

MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Sobre os créditos apurados em procedimento de ofício cabe a exasperação da multa quando o contribuinte, sistemática e intencionalmente, omitiu receitas à tributação, tipificando a hipótese de incidência do artigo 1º, inciso I da Lei 8137/1990, sendo aplicável a multa do inciso segundo do artigo 44 da Lei 9430/1996.

Recurso Voluntário Negado.

Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes (Relator), que afastava a qualificação da multa e reconhecia a decadência até fato gerador de 31/08/1999. Os Conselheiros Karem Jureidini Dias e José Henrique Longo acompanharam a decisão pelas conclusões. Designada a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro para redigir o voto vencedor.

José Henrique Longo - Vice-presidente no Exercício da Presidência
Ivete Malaquias Pessoa Monteiro - Relatora Designada