Solução de Consulta nº 10, de 20 de Março de 2008

ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições

EMENTA: REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL). ATIVIDADES DE TRADUÇÃO DE IDIOMAS E DE INTERPRETAÇÃO. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL.

VEDAÇÃO. É vedado o ingresso no Simples Nacional das microempresas e das empresas de pequeno porte que prestarem serviços de tradução, interpretação e similares.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 17, XI; Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007, Anexo I.

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR

Coordenador-Geral
Substituto