Solução de consulta nº 68, de 19 de novembro de 2008

ASUNTO: Outros Tributos ou Contribuições

EMENTA: Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Atividade de locação de bens imóveis próprios. O valor devido mensalmente pela empresa optante do Simples Nacional que exerça a atividade de locação de bens imóveis próprios será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I (hum) da Lei Complementar nº 123, de 2006.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 3º, § 1º, e 18, “caput”, da Lei Complementar nº 123, de 2006; Soluções de Divergência Cosit nºs 39 e 40, de 2008.

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA
Chefe da Divisão