Solução de Consulta Nº 6, de 17 de Janeiro de 2008

ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. PROVEDOR DE INTERNET. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

A empresa que explora a atividade de prestação de serviços de provedor de internet está expressamente impedida de optar pelo Simples Nacional.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso IV, e Resolução CGSN nº 6, de 2007, Anexo I.

VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE
Chefe da Divisão