Solução de Consulta Nº 4, de 16 de Janeiro de 2008

ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA POR MEIO DE EMPRESA PARCEIRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.

A receita decorrente de fornecimento de produção própria para empresa de mesmo ramo de atividade, para posterior exportação, mediante contrato de parceria, não está sujeita a redução de alíquota, nos termos do § 12 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, por falta de previsão legal.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, V, §§ 4º, 12, 13 e 14, II e art. 56; CTN, art. 97, IV.

VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE
Chefe da Divisão