Solução de Consulta Nº 229, de 29 de Novembro de 2007

ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO. VEDAÇÃO.

Os serviços de agenciamento de terminal rodoviário inseremse na categoria de intermediação de negócio, vedando o ingresso no Simples Nacional.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI, e Resolução CGSN nº 4, de 2007, art. 12, XXII.

VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE
Chefe