Solução de Consulta nº 231, de 30 de Novembro de 2007

ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE GALVANOTÉCNICA.

OPÇÃO E FORMA DE TRIBUTAÇÃO.
A pessoa jurídica prestadora de serviços de galvanotécnica pode optar pelo Simples Nacional. Nesse caso o recolhimento dos tributos se dará na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 17, § 2º, e 18, § 5º, inciso VII.

VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE
Chefe