Solução de Consulta Nº 461, de 28 de Dezembro de 2007

Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

SIMPLES NACIONAL. CONSERVAÇÃO.

Para os optantes pelo Simples Nacional, dedetização, desinsetização, desratização e desentupimento são serviços de conservação cuja receita é tributada pelo Anexo V.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. art. 17, § 1º, XXVII, art. 18, § 5º, V, Anexo V; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, I.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe da Divisão