Solução de Consulta nº 249, de 20 de Dezembro de 2007

ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS. OPÇÃO. POSSIBILIDADE.

A empresa que atua na prestação de serviços de instalações hidráulicas e sanitárias pode optar pelo Simples Nacional. Nesse caso, o recolhimento dos tributos devidos se dará na forma do Anexo IV.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 13, VI, 17, § 1º, XIII, e 18, § 5º, IV.

VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE
Chefe da Divisão