Solução de Consulta Nº 2, de 10 de Janeiro de 2008

ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. TRANSPORTE MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

As empresas que exploram, concomitantemente, as atividades de transporte municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros não podem optar pelo Simples Nacional.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, VI, § 1º, XIV; Resolução CGSN nº 6, de 2007, Anexos I e II.

GILBERTO SOUZA FERNANDES
Chefe da Divisão
Substituto