Solução de Consulta Nº 5, de 16 de Janeiro de 2008

ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. VIGILÂNCIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. OPÇÃO. POSSIBILIDADE.

A empresa que explora as atividades de vigilância, limpeza ou conservação pode optar pelo Simples Nacional, ainda que mediante a cessão ou locação de mão-de-obra.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XII, e § 1º, inciso XXVII.

VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE
Chefe da Divisão