Acórdão Nº 302-39677

Sessão de 10 de julho de 2008
Recurso nº: 138226 - Voluntário
Processo nº : 10980.000002/2004-06
Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO

Ementa:
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

ANO-CALENDÁRIO: 2002

SIMPLES. EXCLUSÃO. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10% EM OUTRA EMPRESA. Enquanto permanecer a situação fática excludente, na forma da lei de regência, não é possível reconhecer o direito do contribuinte à opção pela sistemática de tributação do SIMPLES.

RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
Relator

JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
Presidente da Câmara