Processo nº : 11060.001764/2001-13
Recurso nº : 144707
Matéria : PIS/PASEP - Ex(s): 1999 a 2002
Sessão de : 29 de maio de 2008
Acórdão nº : 107-09397
Contribuição para o PIS/Pasep - Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001

SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - Não se aplica às cooperativas mistas o disposto no art. 69 da Lei nº 9.532, de 1997, que estabelece o tratamento tributário das sociedades cooperativas de consumo. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente
Luiz Martins Valero - Relator