Portaria cat- 85, de 18-6-2008

Altera a Portaria CAT-44, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 53.041, de 29 de maio de 2008, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo II da Portaria CAT-44, de 28 de março de 2008: