Comunicado Cat - 1, De 3-1-2008

Esclarece sobre a aplicação ao Estado de Alagoas das disposições do Protocolo ICMS n.º 14/07, de 23 de abril de 2007, que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentes

O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto no Protocolo ICMS n.º 14/07, de 23 de abril de 2007, que estabelece a substituição tributária em operações interestaduais com bebidas quentes remetidas por importador ou industrial fabricante localizados no Estado de São Paulo a contribuintes localizados nos Estados do Mato Grosso do Sul e de Alagoas, esclarece que as disposições deste protocolo somente se aplicarão ao Estado de Alagoas a partir de 1º de março de 2008.