Convênio ICMS 144, de 5 de dezembro de 2008.
Autoriza os Estados do Amazonas, Pernambuco e de São Paulo a conceder isenção do ICMS devido nas prestações interestaduais promovidas por prestadores de serviços de transporte aéreo de carga.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 132ª reunião ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 5 de dezembro de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n°. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO
Cláusula primeira Ficam os Estados do Amazonas, Pernambuco e de São Paulo autorizados a conceder isenção do ICMS nas prestações interestaduais realizadas por empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo de carga.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
PRESIDENTE DO CONFAZ - NELSON
MACHADO P/ GUIDO MANTEGA; ACRE -
JOAQUIM MANOEL MANSOUR MACEDO P/
MÂNCIO LIMA CORDEIRO; ALAGOAS -
MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO
VILELA; AMAPÁ - CRISTINA MARIA
FAVACHO AMORAS P/ HAROLDO VITOR DE
AZEVEDO SANTOS; AMAZONAS - THOMAZ
AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA P/ ISPER
ABRAHIM LIMA; BAHIA - CARLOS
MARTINS MARQUES DE SANTANA; CEARÁ -
CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO;
DISTRITO FEDERAL -VALDIVINO JOSÉ DE
OLIVEIRA; ESPÍRITO SANTO - BRUNO
PESSANHA NEGRIS P/ CRISTIANE
MENDONÇA; GOIÁS - LOURDES AUGUSTA
DE ALMEIDA NOBRE E SILVA P/ JORCELINO
JOSÉ BRAGA; MARANHÃO - JOSÉ DE JESUS
DO ROSÁRIO AZZOLINI; MATO GROSSO -
MARCEL SOUZA DE CURSI P/ EDER DE
MORAES DIAS; MATO GROSSO DO SUL -
MIGUEL ANTÔNIO MARCON P/ MÁRIO
SÉRGIO MACIEL LORENZETTO; MINAS
GERAIS - SIMÃO CIRINEU DIAS; PARÁ -
JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE;
PARAÍBA - MILTON GOMES SOARES;
PARANÁ - HERON ARZUA; PERNAMBUCO -
ROBERTO RODRIGUES ARRAES P/ DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO; PIAUÍ - ANTÔNIO
RODRIGUES DE SOUSA NETO; RIO DE
JANEIRO - RENATO VILLELA P/ JOAQUIM
VIEIRA FERREIRA LEVY; RIO GRANDE DO
NORTE - JOÃO BATISTA SOARES DE LIMA;
RIO GRANDE DO SUL - JÚLIO CÉSAR
GRAZZIOTIN P/ AOD CUNHA DE MORAES
JUNIOR; RONDÔNIA - JOSÉ GENARO DE
ANDRADE; RORAIMA - ANTÔNIO
LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO; SANTA
CATARINA - NESTOR RAUPP P/ SÉRGIO
RODRIGUES ALVES; SÃO PAULO - MAURO
RICARDO MACHADO COSTA; SERGIPE -
FERNANDO MONTEIRO MARCELINO P/
NILSON NASCIMENTO LIMA; TOCANTINS -
WAGNER BORGES P/ DORIVAL RORIZ
GUEDES COELHO.
