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Decreto nº 53.065, de 6 de junho de 2008

Dá nova redação ao Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“ ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

Este anexo relaciona os acordos vigentes entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico-tributário da substituição tributária em operações ou prestações interestaduais.
Seu teor meramente informativo visa a facilitar a pesquisa e o cumprimento das obrigações fiscais e não substitui, em cada caso, a confirmação pela consulta às publicações do Diário Oficial da União.

Os textos completos dos convênios e protocolos, referidos neste anexo estão disponíveis no site do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ

(www.fazenda.gov.br/confaz).

TABELA I - CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 291, II, deste regulamento) Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-20/89, de 29-5-89 a partir de 1º-7-89
2 Alagoas Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 1º-1-88
3 Amapá Protocolo ICMS-18/92, de 25-6-92 a partir de 1º-8-92
4 Bahia Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85
5 Ceará Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 1º-1-88
6 Distrito Federal Protocolo ICMS-45/02, de 20.9.02 a partir de 1º.11.02
7 Espírito Santo Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85
8 Goiás Protocolo ICMS-07/03, de 4-4-03 a partir de 1º.5.03
9 Maranhão Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97
10 Mato Grosso Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97
11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85 a partir de 1º-11-85
12 Minas Gerais Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85
13 Pará Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91 a partir de 1º-1-92
14 Paraíba Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86 a partir de 1º-6-86
15 Paraná Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85
16 Pernambuco Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97
17 Piauí Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97
18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85
19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97
20 Rio Grande do Sul Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85 a partir de 17-12-85
21 Rondônia Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87 a partir de 1º-8-87
22 Roraima Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97
23 Santa Catarina Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92 a partir de 1º-11-92
24 Sergipe Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 1º-1-88
25 Tocantins Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97 Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-20/89, de 29-5-89 a partir de 1º-7-89
2 Alagoas Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 1º-1-88
3 Amapá Protocolo ICMS-18/92, de 25-6-92 a partir de 1º-8-92
4 Bahia Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85
5 Ceará Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 1º-1-88
6 Distrito Federal Protocolo ICMS-45/02, de 20.9.02 a partir de 1º.11.02
7 Espírito Santo Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85
8 Goiás Protocolo ICMS-07/03, de 4-4-03 a partir de 1º.5.03
9 Maranhão Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97
10 Mato Grosso Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97
11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85 a partir de 1º-11-85
12 Minas Gerais Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85
13 Pará Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91 a partir de 1º-1-92
14 Paraíba Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86 a partir de 1º-6-86
15 Paraná Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85
16 Pernambuco Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97
17 Piauí Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97
18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85 a partir de 1º-9-85
19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97
20 Rio Grande do Sul Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85 a partir de 17-12-85
21 Rondônia Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87 a partir de 1º-8-87
22 Roraima Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97
23 Santa Catarina Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92 a partir de 1º-11-92
24 Sergipe Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87 a partir de 1º-1-88
25 Tocantins Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97 a partir de 1º-11-97

TABELA II - REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA (artigo 293, II, deste regulamento)

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91
2 Alagoas Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97 a partir de 18-2-97
3 Amapá Protocolo ICMS-34/92, de 25-9-92 a partir de 1º-11-92
4 Amazonas Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99 a partir de 1º-2-00
5 Bahia Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91
6 Ceará Protocolo ICMS-05/04, de 29-1-04 a partir de 1º-3-04
7 Distrito Federal Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92 a partir de 1º-1-93
8 Espírito Santo Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91
9 Goiás Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97 a partir de 1º-7-97
10 Maranhão Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99 a partir de 1º-2-00
11 Mato Grosso Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91
12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91
13 Minas Gerais Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91
14 Pará Protocolo ICMS-59/91, de 5-12-91 a partir de 1º-1-92
15 Paraíba Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96 a partir de 20-12-96
16 Paraná Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91
17 Pernambuco Protocolo ICMS-4/96, de 31-5-96 a partir de 1º-7-96
18 Piauí Protocolo ICMS-6/99, de 19.4.99 a partir de 1º-7-99
19 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91
20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03 a partir de 1º-1-04
21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91
22 Rondônia Protocolo ICMS-9/95, de 4-4-95 a partir de 1º-5-95
23 Roraima Protocolo ICMS-10/00, de 24-3-00 a partir de 1°-5-00
24 Santa Catarina Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91
25 Sergipe Protocolo ICMS-08/04, de 2-4-04 a partir de 1º-7-04
26 Tocantins Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97 a partir de 1º-7-97

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91
2 Alagoas Protocolo ICMS-7/97, de 17-2-97 a partir de 18-2-97
3 Amapá Protocolo ICMS-34/92, de 25-9-92 a partir de 1º-11-92
4 Amazonas Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99 a partir de 1º-2-00
5 Bahia Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91
6 Ceará Protocolo ICMS-05/04, de 29-1-04 a partir de 1º-3-04
7 Distrito Federal Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92 a partir de 1º-1-93
8 Espírito Santo Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91
9 Goiás Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97 a partir de 1º-7-97
10 Maranhão Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99 a partir de 1º-2-00
11 Mato Grosso Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91
12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91
13 Minas Gerais Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91
14 Paraíba Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96 a partir de 20-12-96
15 Paraná Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91
16 Pernambuco Protocolo ICMS-4/96, de 31-5-96 a partir de 1º-7-96
17 Piauí Protocolo ICMS-6/99, de 19.4.99 a partir de 1º-7-99
18 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91
19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03 a partir de 1º-1-04
20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91
21 Rondônia Protocolo ICMS-9/95, de 4-4-95 a partir de 1º-5-95
22 Roraima Protocolo ICMS-10/00, de 24-3-00 a partir de 1°-5-00
23 Santa Catarina Protocolo ICMS-11/91, de 21-5-91 a partir de 1º-6-91
24 Sergipe Protocolo ICMS-08/04, de 2-4-04 a partir de 1º-7-04
25 Tocantins Protocolo ICMS-19/97, de 23-5-97 a partir de 1º-7-97

TABELA III - SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 295, II, deste regulamento)

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Alagoas Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º -1-06
2 Amapá Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05
3 Bahia Protocolo ICMS 8/07, de 30-3-07 a partir de 1º-05-07
4 Distrito Federal Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05
5 Espírito Santo Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05
6 Mato Grosso Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08 a partir de 1º-06-08
7 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-5/06, de 24-3-06 a partir de 1º-5-06
8 Minas Gerais Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05 a partir de 1º-9-05
9 Paraíba Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05
10 Paraná Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05 a partir de 1º-9-05
11 Pernambuco Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05
12 Piauí Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05
13 Rio de Janeiro Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05 a partir de 1º-9-05
14 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-01-06
15 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05
16 Rondônia Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05
17 Santa Catarina Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05
18 Sergipe Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º -01-06
19 Tocantins Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Alagoas Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º -1-06
2 Amapá Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05
3 Bahia Protocolo ICMS 8/07, de 30-3-07 a partir de 1º-05-07
4 Distrito Federal Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05
5 Espírito Santo Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05
6 Mato Grosso Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08 a partir de 1º-06-08
7 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-5/06, de 24-3-06 a partir de 1º-5-06
8 Minas Gerais Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05 a partir de 1º-9-05
9 Paraíba Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05
10 Paraná Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05 a partir de 1º-9-05
11 Pernambuco Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05
12 Piauí Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05
13 Rio de Janeiro Protocolo ICMS 20/05, de 1º-7-05 a partir de 1º-9-05
14 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-01-06
15 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05
16 Rondônia Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05
17 Santa Catarina Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05
18 Sergipe Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º -01-06
19 Tocantins Protocolo ICMS 31/05, de 30-9-05 a partir de 1º-11-05

TABELA IV - VEÍCULOS (artigo 301 deste regulamento)
Todos os Estados Convênio ICMS-132/92, de 25-9-92. a partir de 1º-11-92

TABELA V - PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES, DELE DERIVADOS, e ÁLCOOL CARBURANTE (artigos 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)
Todos os Estados Convênio ICMS-3/99, de 16-4-99, a partir de 1°-6-99

TABELA VI - VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS - (artigo 299 deste regulamento)
Todos os Estados Convênio ICMS-52/93, de 30-4-93, a partir de 1º-6-93

TABELA VII - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO - (artigo 289, § 1º, 1, deste regulamento)
Todos os Estados Convênio ICMS-37/94, de 29-3-94, a partir de 1º-6-94

TABELA VIII - TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA (artigo 312, II, deste regulamento) Todos os Estados Convênio ICMS-74/94, de 29-6-94, a partir de 1°-1-95

TABELA IX - VENDA REALIZADA PORTA-A-PORTA (“MARKETING” DIRETO) OU EM BANCA DE JORNAL (artigo 288, II, deste regulamento) Todos os Estados Convênio ICMS-45/99, de 23-7-99, a partir de 1°-10-99

TABELA X - PNEUMÁTICOS E AFINS - (artigo 310 deste regulamento) Todos os Estados Convênio ICMS-85/93, de 10-9-93, a partir de 1°-11-93

TABELA XI - FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E “SLIDE” Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-24/00, de 7-7-00 a partir de 01.10.00
2 Alagoas Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94 a partir de 01.01.95
3 Amapá Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99
4 Amazonas Protocolo ICM-15/85, de 25-7-85 a partir de 1º-10-85
5 Bahia Protocolo ICMS-14/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.97
6 Ceará Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94 a partir de 01.01.95
7 Distrito Federal Protocolo ICMS-46/02, de 20-9-02 a partir de 01.01.03
8 Espírito Santo Protocolo ICMS-27/98, de 21-7-98 a partir de 01.09.98.
9 Maranhão Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.00
10 Mato Grosso Protocolo ICMS-16/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00
11 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-26/85, de 27-9-85 a partir de 01.11.85
12 Minas Gerais Protocolo ICMS-17/98, de 11-5-98 a partir de 01.07.98
13 Pará Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.01.92
14 Paraíba Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86 a partir de 01.06.86
15 Paraná Protocolo ICMS-35/98, de 11-12-98 a partir de 01.02.99
16 Pernambuco Protocolo ICMS-8/00, de 24-3-00 a partir de 01.05.00
17 Piauí Protocolo ICMS-15/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00
18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-15/85, de 25.07.85 a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-16/96, de 13-9-96 a partir de 01.10.96
20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99
21 Rondônia Protocolo ICMS-5/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99
22 Roraima Protocolo ICMS-33/00, de 25-7-00 a partir de 01.09.00
23 Santa Catarina Protocolo ICMS-31/08, de 4-4-08 a partir de 1º.06.08
24 Sergipe Protocolo ICMS-14/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.97
25 Tocantins Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.00

TABELA XII - LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-23/00, de 7-7-00 a partir de 01.10.00
2 Alagoas Protocolo ICMS-25/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00
3 Amapá Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99
4 Amazonas Protocolo ICM-16/85, de 25.07.85 a partir de 1º-09-85
5 Bahia Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.97
6 Ceará Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.97
7 Distrito Federal Protocolo ICMS-47/02, de 20-9-02 a partir de 01.01.03
8 Espírito Santo Protocolo ICMS-28/98, de 21-7-98 a partir de 01.09.98.
9 Goiás Protocolo ICMS-18/01, de 6-7-01 a partir de 01.08.01.
10 Maranhão Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.00
11 Mato Grosso Protocolo ICMS-17/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00
12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-26/85, 27-09-85 a partir de 01.11.85
13 Minas Gerais Protocolo ICMS-18/98, de 11-5-98 a partir de 01.07.98
14 Pará Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.01.92
15 Paraíba Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86 a partir de 01.06.86
16 Pernambuco Protocolo ICMS-9/01, de 6-4-01 a partir de 01.06.01
17 Piauí Protocolo ICMS-5/00, de 24-03-00 a partir de 01.07.00
18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-16/85, de 25.07.85 a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-47/00, de 15-12-00 a partir de 01.02.01
20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99
21 Rondônia Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99
22 Roraima Protocolo ICMS-31/00, de 25-7-00 a partir de 01.09.00
23 Santa Catarina Protocolo ICMS-32/08, de 4-4-08 a partir de 1º.06.08
24 Sergipe Protocolo ICMS-15/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.97
25 Tocantins Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.00

TABELA XIII- LÂMPADA ELÉTRICA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-23/00, de 7-7-00 a partir de 01.10.00
2 Alagoas Protocolo ICMS-27/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00
3 Amapá Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99 a partir de 1º-06-99
4 Amazonas Protocolo ICM-17/85, de 25.07.85 a partir de 1º-09-85
5 Bahia Protocolo ICMS-16/97, de 23-5-97 a partir de 1º-08-97
6 Ceará Protocolo ICMS-07/96, de 31-7-96 a partir de 01.07.96
7 Distrito Federal Protocolo ICMS-48/02, de 20-9-02 a partir de 01.01.03
8 Espírito Santo Protocolo ICMS-28/98, de 21-7-98 a partir de 01.09.98.
9 Goiás Protocolo ICMS-26/01, de 7-08-01 a partir de 01.10.01
10 Maranhão Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.00
11 Mato Grosso Protocolo ICMS-17/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00
12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-26/85, 27-09-85 a partir de 01.11.85
13 Minas Gerais Protocolo ICMS-18/98, de 11-5-98 a partir de 01.07.98.
14 Pará Protocolo ICM-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.01.92
15 Paraíba Protocolo ICM-04/86, de 29-4-86 a partir de 01.06.86
16 Pernambuco Protocolo ICMS-10/01, de 6-4-01 a partir de 01.06.01
17 Piauí Protocolo ICMS-05/00, de 24-03-00 a partir de 01.07.00
18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-17/85, de 25.07.85 a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto
52.428/07)
19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-48/00, de 15-12-00 a partir de 01.02.01
20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99 a partir de 1º-06-99
21 Rondônia Protocolo ICMS-4/99, de 16-4-99 a partir de 1º-06-99
22 Roraima Protocolo ICMS-31/00, de 25-7-00 a partir de 01.09.00
23 Santa Catarina Protocolo ICMS-33/08, de 4-4-08 a partir de 1º.06.08
24 Sergipe Protocolo ICMS-16/97, de 23-5-97 a partir de 1º-08-97
25 Tocantins Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.00

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
2 Alagoas Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
3 Amapá Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
4 Amazonas Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
5 Bahia Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
6 Ceará Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
7 Distrito Federal Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
8 Espírito Santo Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
9 Goiás Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
10 Maranhão Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
11 Mato Grosso Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
13 Minas Gerais Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
14 Pará Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
15 Paraíba Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
16 Pernambuco Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
17 Piauí Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
18 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
21 Rondônia Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
22 Roraima Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
23 Santa Catarina Protocolo ICMS-33/08, de 4-04-08 a partir de 1º-06-08
24 Sergipe Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
25 Tocantins Protocolo ICMS-42/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08

TABELA XIV - PILHA E BATERIA ELÉTRICA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-18/00, de 7-7-00 a partir de 01.10.00
2 Alagoas Protocolo ICMS-26/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00
3 Amapá Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99
4 Amazonas Protocolo ICM-18/85, de 25.07.85 a partir de 1º-09-85
5 Bahia Protocolo ICMS-17/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.97
6 Ceará Protocolo ICMS-27/01, de 7-8-01 a partir de 01.10.01
7 Distrito Federal Protocolo ICMS-49/02, de 29-9-02 a partir de 01.01.03
8 Espírito Santo Protocolo ICMS-29/98, de 21-7-98 a partir de 01.09.98
9 Goiás Protocolo ICMS-27/01, de 7-8-01 a partir de 01.10.01
10 Maranhão Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.00
11 Mato Grosso Protocolo ICMS-21/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00
12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85 a partir de 01.11.85
13 Minas Gerais Protocolo ICMS-19/98, de 11-5-98 a partir de 01.07.98
14 Pará Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.01.92
15 Paraíba Protocolo ICMS-04/86, de 29-4-86 a partir de 01.06.86
16 Pernambuco Protocolo ICMS-12/93, de 30-4-93 a partir de 07.05.93
17 Piauí Protocolo ICMS-6/00, de 24-3-00 a partir de 01.07.00
18 Rio de Janeiro Protocolo ICM-18/85, de 25.07.85 a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto
52.428/07)
19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-49/00, de 15-12-00 a partir de 01.02.01
20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99
21 Rondônia Protocolo ICMS-3/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99
22 Roraima Protocolo ICMS-34/00, de 25-7-00 a partir de 01.09.00
23 Santa Catarina Protocolo ICMS-34/08, de 4-4-08 a partir de 1º.06.08
24 Sergipe Protocolo ICMS-17/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.97
25 Tocantins Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.00

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
2 Alagoas Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
3 Amapá Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
4 Amazonas Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
5 Bahia Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
6 Ceará Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
7 Distrito Federal Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
8 Espírito Santo Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
9 Goiás Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
10 Maranhão Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
11 Mato Grosso Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
13 Minas Gerais Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
14 Pará Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
15 Paraíba Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
16 Pernambuco Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
17 Piauí Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
18 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
19 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
20 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
21 Rondônia Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
22 Roraima Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
23 Santa Catarina Protocolo ICMS-34/08, de 4-04-08 a partir de 1º-06-08
24 Sergipe Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
25 Tocantins Protocolo ICMS-43/08, de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
TABELA XV - DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-11/98, de 20-3-98 a partir de 01.04.98
2 Alagoas Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94 a partir de 01.01.95
3 Amapá Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99
4 Amazonas Protocolo ICM-19/85, de 25.07.85 a partir de 1º-09-85
5 Bahia Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.97
6 Ceará Protocolo ICMS-15/94, de 29-9-94 a partir de 01.01.95
7 Distrito Federal Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.97
8 Espírito Santo Protocolo ICMS-30/98, de 21-7-98 a partir de 01.09.98.
9 Goiás Protocolo ICMS-19/01, de 6-7-01 a partir de 01.08.01.
10 Maranhão Protocolo ICMS-50/00, de 15-12-00 a partir de 01.03.01
11 Mato Grosso Protocolo ICMS-51/00, de 15-12-00 a partir de 01.03.01
12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85 a partir de 01.11.85
13 Minas Gerais Protocolo ICMS-20/98, de 11-5-98 a partir de 01.07.98
14 Pará Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91 a partir de 01.01.92
15 Paraíba Protocolo ICM-4/86, de 29-4-86 a partir de 01.08.86
16 Paraná Protocolo ICMS-38/98, de 11-12-98 a partir de 01.02.99
17 Pernambuco Protocolo ICMS-57/91, de 5-12-91 a partir de 01.01.92
18 Piauí Protocolo ICMS-32/97, de 12-12-97 a partir de 01.01.98
19 Rio de Janeiro Protocolo ICM-19/85, de 25.07.85 a partir de 1º-01-08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-6/96, de 31-5-96 a partir de 01.07.96
21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99
22 Rondônia Protocolo ICMS-2/99, de 16-4-99 a partir de 01.06.99
23 Roraima Protocolo ICMS-32/00, de 25-7-00 a partir de 01.09.00
24 Santa Catarina Protocolo ICMS-35/08, de 4-4-08 a partir de 1º.06.08
25 Sergipe Protocolo ICMS-18/97, de 23-5-97 a partir de 01.08.97
26 Tocantins Protocolo ICMS-29/99, de 10-12-99 a partir de 01.01.00
Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
2 Alagoas Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
3 Amapá Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
4 Amazonas Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
5 Bahia Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
6 Ceará Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
7 Distrito Federal Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
8 Espírito Santo Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
9 Goiás Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
10 Maranhão Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
11 Mato Grosso Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
12 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
13 Minas Gerais Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
14 Pará Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
15 Paraíba Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
16 Paraná Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
17 Pernambuco Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
18 Piauí Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
19 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
20 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
21 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
22 Rondônia Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
23 Roraima Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
24 Santa Catarina Protocolo ICMS-35/08 de 4-04-08 a partir de 1º-06-08
25 Sergipe Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08
26 Tocantins Protocolo ICMS-44/08 de 4-04-08 a partir de 1º-05-08

TABELA XVI - ÓLEOS COMESTÍVEIS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS

1 Espírito Santo Protocolo ICMS-24/89, de 12-07-89 a partir de 1º-08-89

TABELA XVII - AÇÚCAR DE CANA
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Bahia Protocolo ICMS-35/91, de 10-10-91 a partir de 01.11.91
2 Espírito Santo Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91 a partir de 1º-09-91
3 Mato Grosso Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91 a partir de 1º-09-91
4 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91 a partir de 1º-09-91
5 Pará Protocolo ICMS-2/92, de 14-02-92 a partir de 01.03.92
6 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91 a partir de 1º-09-91

TABELA XVIII - PRODUTOS DE VENDA A DOMICÍLIO
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Distrito Federal Protocolo ICMS-19/92, de 25-06-92 a partir de 30.06.92

TABELA XIX AÇÚCAR, FARINHA DE TRIGO, AGUARDENTE DE CANA, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E XAROPE

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.
ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-46/92, de 15-12-92 a partir de 1º-01-93

TABELA XX- LEITE EM PÓ
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Ceará Protocolo ICMS-12/96, de 13-09-96 a partir de 1º-10-96

TABELA XXI- PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Alagoas Protocolo ICMS-35/07 de 6/07/07 a partir de 01.08.07.
2 Ceará Protocolo ICMS-23/08, de 24/03/08 a partir de 1º-09-08
3 Mato Grosso Protocolo ICMS-7/08, de 5/3/08 a partir de 1º-05-08
4 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-12/07, de 23/4/07 a partir de 1º-07-07
5 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-68/07, de 10/12/07 a partir de 1º-01-08

TABELA XXII- CAMA, COLCHÕES, TRAVESSEIROS E PILLOW

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Ceará Protocolo ICMS-20/08, de 14-03-08 a partir de 1º-09-08
2 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-102/07, de 14-12-07 a partir de 1º-03-08

TABELA XXIII- COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Ceará Protocolo ICMS-13/08, de 24-3-08 a partir de 1º-09-08
2 Mato Grosso Protocolo ICMS-10/08, 5-3-08 a partir de 1º-05-08
3 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-101/07, de 14-12-07 a partir de 1º-05-08
4 Roraima Protocolo ICMS-25/91, de 3-9-91 a partir de 6-09-91

TABELA XXIV- MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-15/01, de 6-7-01 a partir de 01.08.01
2 Amapá Protocolo ICMS-7/01, de 6-4-01 a partir de 01-05-01
3 Ceará Protocolo ICMS-38/93, de 9-12-93 a partir de 01.01.94 e a
e Protocolo ICMS-21/08, de 14-03-08 partir de 1º-09-08
4 Distrito Federal Protocolo ICMS-14/93, de 30-4-92 A partir de 1º-06-93
5 Espírito Santo Protocolo ICMS-31/98, de 21-07-94 a partir de 01.10.98
6 Goiás Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93 a partir de 01.01.94
7 Mato Grosso Protocolo ICMS-42/92, de 25-11-92 e a partir de 1º-11-92 e a
Protocolo ICMS-11/08, 5-3-08 partir de 1º-05-08
8 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 a partir de 1º-09-92
9 Minas Gerais Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 a partir de 1º-09-92
10 Pará Protocolo ICMS-20/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00
11 Paraná Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 a partir de 1º-09-92
12 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 a partir de 1º-09-92
13 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 a partir de 1º-09-92
14 Santa Catarina Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 a partir de 1º-09-92
15 Sergipe Protocolo ICMS-20/00, de 7-7-00 a partir de 01.09.00
16 Tocantins Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93 a partir de 01.01.94

TABELA XXV - BEBIDAS QUENTES
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Alagoas Protocolo ICMS-37/07, de 6-07-08 a partir de 01-03-08
2 Ceará Protocolo ICMS-14/08, de 14-03-08 a partir de 1º-05-08
3 Mato Grosso Protocolo ICMS-6/08, de 5-3-08 a partir de 1º-05-08
4 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-14/07, de 23-4-07 a partir de 1º-05-08
TABELA XXVI- ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Alagoas Protocolo ICMS-38/07, de 6-07-07 a partir de 1º-08-07
2 Ceará Protocolo ICMS-19/08, de 14-03-08 a partir de 1º-09-08
3 Mato Grosso Protocolo ICMS-8/08, de 5-3-08 a partir de 1º-05-08
4 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-15/07, de 23-4-07 a partir de 1º-07-07

TABELA XXVII- VINHOS E SIDRAS
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Ceará Protocolo ICMS-15/08, de 14-03-08 a partir de 1º-05-08

TABELA XXVIII- AGUARDENTES

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Ceará Protocolo ICMS-16/08, de 14-03-08 a partir de 1º-09-08

TABELA XXIX- MATERIAIS DE LIMPEZA
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Ceará Protocolo ICMS-18/08, de 14-03-08 a partir de 1º-09-08
2 Mato Grosso Protocolo ICMS-12/08, 5-03-08 a partir de 1º-05-08

TABELA XXX - AUTOPEÇAS
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Amapá Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-06-08
2 Amazonas Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
3 Bahia Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
4 Ceará Protocolo ICMS-22/08, de 24/3/08 a partir de 1º-05-08
5 Distrito Federal Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-06-08
6 Maranhão Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
7 Mato Grosso Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
8 Minas Gerais Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
9 Pará Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
10 Paraná Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
11 Piauí Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
12 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
13 Santa Catarina Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Amapá Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
2 Amazonas Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
3 Bahia Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
4 Distrito Federal Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
5 Maranhão Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
6 Mato Grosso Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
7 Minas Gerais Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
8 Pará Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
9 Paraná Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
10 Piauí Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
11 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
12 Santa Catarina Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08

TABELA XXXI- RAÇÕES PARA ANIMAIS
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
2 Alagoas Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
3 Amapá Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
4 Amazonas Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
5 Ceará Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
6 Distrito Federal Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
7 Espírito Santo Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
8 Maranhão Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
9 Mato Grosso Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
10 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
11 Minas Gerais Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
12 Pará Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
13 Paraíba Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
14 Paraná Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
15 Pernambuco Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
16 Piauí Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
17 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
18 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
19 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
20 Rondônia Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
21 Roraima Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
22 Santa Catarina Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
23 Sergipe Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
24 Tocantins Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM ESTADO ACORDO EFEITOS
1 Acre Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
2 Alagoas Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
3 Amapá Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
4 Amazonas Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
5 Ceará Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
6 Distrito Federal Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
7 Espírito Santo Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
8 Maranhão Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
9 Mato Grosso Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
10 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
11 Minas Gerais Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
12 Pará Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
13 Paraíba Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
14 Paraná Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
15 Pernambuco Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
16 Piauí Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
17 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
18 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
19 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
20 Rondônia Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
21 Roraima Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
22 Santa Catarina Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
23 Sergipe Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08

24 Tocantins Protocolo ICMS-45/08, de 4/04/08 a partir de 1º-05-08
“ (NR).

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2008
JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 6 de junho de 2008.

OFÍCIO GS-CAT Nº 301-2008

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
A minuta ora proposta tem por objetivo principal facilitar a pesquisa dos acordos celebrados entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico da substituição tributária em operações interestaduais.
A nova redação do Anexo VI do Regulamento do ICMS arrola os Estados signatários de convênios e protocolos, indicando a aplicação da substituição tributária em relação a operações interestaduais realizadas por contribuintes paulistas e, vice-versa, em relação a operações realizadas por contribuintes de outro Estado com destino a contribuintes paulistas.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor
Doutor JOSÉ SERRA

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes