Qual dispositivo do RICMS/00 fala sobre o ICMS por substituição tributária nas transferências interestaduais do mesmo estabelecimento?

O Convênio ICMS nº 81/93, dispõe que a substituição tributária não se aplica às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa.

A consulta foi respondida com base no Convênio citado, pois o artigo do RICMS/00 que trata do assunto (art. 264 do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000) se aplica nas operações internas.

FONTE: Consultoria CENOFISCO