Solução de consulta nº 228, de 15 de julho de 2008

Assunto: Outros Tributos ou Contribuições

SIMPLES NACIONAL. TREINAMENTO EM INFORMÁTICA E EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL.

A possibilidade de opção pelo Simples Nacional da atividade de treinamento em informática e em desenvolvimento profissional e gerencial se restringe às escolas livres que promovam cursos nessas áreas, e a sua tributação se dá na forma do Anexo IV da LC nº 123, de 2006.

Dispositivos Legais: LC nº 123, de 2006, arts. 17, inciso XI, §1º, inciso XVI, e 18, §5º, inciso IV.

CLÁUDIO FERREIRA VALLADÃO
Chefe da Divisão