A quem se destina o PROJOVEM Adolescente - Serviço Socioeducativo e qual o seu objetivo?

O PROJOVEM Adolescente - Serviço Socioeducativo, compreendido entre os serviços de que trata o art. 23 da Lei nº 8.742/93, tem como objetivos:

a)complementar a proteção social básica à família, criando mecanismos para garantir a convivência familiar e comunitária; e
b)criar condições para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional.

O PROJOVEM Adolescente - Serviço Socioeducativo destina-se aos jovens de 15 a 17 anos:

a) pertencentes á família beneficiária do Programa Bolsa Família (PBF);
b) egressos de medida socioeducativa de internação ou em cumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto, conforme disposto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
c) em cumprimento ou egressos de medida de proteção, conforme disposto na Lei nº 8.069/90;
d) egressos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI); ou
e) egressos ou vinculados a programas de combate ao abuso e à exploração sexual.

Os jovens a que se referem as alíneas “b” a “e” devem ser encaminhados ao PROJOVEM Adolescente - Serviço Socioeducativo pelos programas e serviços especializados de assistência social do Município ou do Distrito Federal ou pelo gestor de assistência social, quando demandado oficialmente pelo Conselho Tutelar, pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário.

FONTE: Consultoria CENOFISCO