Solução de consulta nº 23, de 12 de fevereiro de 2010

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ementa: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO.
O valor referente ao adicional pago por tempo de serviço integra a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, não estando, portanto, isento da tributação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, de 1988, arts. 37, incisos XI e XII; e 39, § 1.º; Lei n.º 5.172, de 1966, arts. 43; 175, inciso I; e 176, caput; Decreto n.º 3.000, de 1999, art. 43, inciso I.

MARCOS LUÍS ACCIARIS VALLE DA SILVA
Chefe